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Portaria Gabinete 243 11.07.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 243/19, DE 11 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — INCORPORAR a vantagem pecuniária percebida pelo servidor(a) PATRICK OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 4998-0, prevista no artigo nº 58 da Lei nº 796/99 no valor de R$ 849,40 de acordo com o Decreto nº 014/18 baseado no tempo de efetivo exercício no cargo em comissão, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.06523-5, de 01/07/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de ” 2019. É IS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Publicado no Boletim Oficial (O! em 16 po*% , gu titia f

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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