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Portaria Gabinete 244 11.07.2019

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EAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA — N ESTADO DO RIO DE JANEIRO RO! Ny48 GABINETE DO PREFEITO EE PORTARIA 244/19, DE 11 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — NOMEAR, na forma do inciso |, art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 796/99, conforme decisão judicial promulgada no Processo: 0001519-88.2009.8.19.0034: LUCIANA FLORES DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.437.867-2 DIC-RJ, inscrito(a) no CPF sob o nº 081.382.977-19, para exercer o cargo público de Servente Escolar, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 813/99, Código de Classe NE-04, símbolo padrão de vencimentos P-02. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Julho de 2019. Le LL CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema “Em)2 /07 4 as) UUUM ae) Publicado no Boletim Oficial +

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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