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Portaria Gabinete 249 15.07.2019

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PT FEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim Oficial L0|.1 PORTARIA 249/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019. md pt Ass. pr O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos V, Vil e Vill do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 09.676.437-8, expedida pelo DETRAN/RJ em 11/12/2018, para exercer as funções de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, fazendo jus à Gratificação Especial de Função correspondente ao símbolo de vencimento CC-3, nos termos da Lei 1.743/17. $1º. DESIGNAR o servidor nomeado na função de PREGOEIRO para, sem prejuízo de suas funções, substituir o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em suas faltas ou impedimento, nos termos da Lei 1.743/17. Art. 2º - DESIGNAR a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO composta pelos os servidores abaixo relacionados: Presidente da Comissão — NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES 1º Secretário —- CAMILA MORERIA DUTRA 2º Secretário - LUCIENE PIMENTA DIAS Art. 3º - Revoga as disposições em contrários. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de hoje. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal-de Miracema, 15 de julho 662019. Pad / AM f , A / , A CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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