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Portaria Gabinete 269 22.07.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 269/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — EXONERAR, o(a) servidor(a) municipal Marcia Venancio da Gama Bocafoli, titular do cargo público de Professor Ensino Fundamental 1º Segmento, inscrito(a) na matrícula de nº 1581-4, do cargo em provimento de comissão de Diretor de Escola Municipal Genuíno Antunes de Siqueira, com atribuições dadas pela Lei nº 1.808/18, cessando a percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos FG - 0,70. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal BS] jiracema, 22 de di de 2019. LOVIS TOSTES DE os Prefeito Municipal de Miracema Jos Publicado no co Oficial Emeto ol (Oo os Po As Jo /

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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