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Portaria Gabinete 271 22.07.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO N PORTARIA 271/19, DE 22 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vll e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao Ministério do Exército pelo(a) servidor(a) SAMIR DE OLIVEIRA SALIM, titular do cargo efetivo de Técnico de Administração, mat. 0428-6, no total de 38 dias, correspondentes a 01 (um) mês e 08 (oito) dias, para efeito de aposentadoria e concessão de adicionais por tempo de serviço, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.07038-8, de 17/07/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 22 de Julho 962018. M 4 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Jos Publicado no Boletim Oficial... mol ,0f ,)9. 77777

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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