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Portaria Gabinete 277 29.07.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 277/19, DE 29 DE JULHO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º —- NOMEAR DANTE SELLANI, ID 1647714 SSPGO, CPF 354.356.311- 49, no Cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Secretaria Geral e Cerimonial da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de agosto de 2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Julho de 2019. 2, Lo CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Õ as quim OA Publicado no Boletim Oficial |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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