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Portaria Gabinete 280 01.08.2019

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Texto do documento
ESTAL DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER | ublicado no Boletim Oficial ! 2, 19 PORTARIA 280/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. Em O) 90 poi , Ass. DÍA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ducscão DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º — DESIGNAR os servidores Antônio Marcos M. De Sousa, cpf.: 017.448.327-90 e Rafael Lanes Jardim, cpf.: 125.507.337-38, como comissão fiscalizadora de acompanhamento da execução e fiscalização contratual, dos CONTRATOS referente ao EDITAIS Nº 27/19, decorrente do processo administrativo nº 2017.06978-4 de aquisições, cujo objetos são Fraldas Descartáveis, Luvas, Toucas e Lenços Umedecidos atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 27/2019 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata | Contrato Vigência Empresa 60/2019 30/07/2019 a 30/07/2020 Prática Comércio e Representações Eireli 61/2019 30/07/2019 a 30/07/2020 100% Embalagens Dist. Além Paraíba Ltda 62/2019 30/07/2019 a 30/07/2020 Alexsandra de Oliveira Rezende Zanco Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Agosto de 2019. Educação, Portaria 613/2017 Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Portaria nº 13/2017

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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