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Portaria Gabinete 288 07.08.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 288/19, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das me arcano. atribuições legais que lhe são conferidas Publicado no pç OficiallOf pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da ELA A Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º —- PROMOVER, o(a) servidor(a) MARIA DA GRAÇA PERUCI DO AMARAL, matrícula nº 5426-7, Professor, do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Nível 1 para o padrão Classe C, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2019.02628-4, de 08/03/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Agosto de 2019. IS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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