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Portaria Gabinete 289 07.08.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 289/19, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; | Publicado no Boletim Oficia! or Em IS / of / D | a RESOLVE: / Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua-RJ, pelo(a) servidor(a) RODOLFO BENEDITO "NEPOMUCENO, titular do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, mat. 5527-1, no total de 3.392 dias, correspondentes a 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 14 (catorze) dias, para efeito de aposentadoria e concessão de adicionais por tempo de serviço, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.07620-2, de 06/08/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mirac , 07 de Agosto de 2019. j A Pad É CLOVIS TOSTES DE BARROS ' Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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