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Portaria Gabinete 293 14.08.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 293/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas Public B Jetim Oficial 06 pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da ed , Cá Pa Lei Orgânica Municipal; As (yu RESOLVE: Art. 1º — CONCEDER, ao servidor municipal JOSÉ RICARDO LOMBA TOSTES, matrícula nº 0021-3, titular do cargo público de Auxiliar de Administração, incorporação de função gratificada referente ao código de vencimentos CC-5, com fulcro no art. 23 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com Processo Administrativo nº 0002/2005. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2005. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mir a, 14 de Agosto do 2019. a f A CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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