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Portaria Gabinete 294 14.08.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 294/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso O) das atribuições legais que lhe são conferidas Publicado po Boletim Oficial. +. pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Emo? 1014 Lei Orgânica Municipal: Ass. RESOLVE: Art. 1º - READAPTAR, com fulcro no Processo Administrativo nº 2019.05399-8 de 30/05/2019, o servidor municipal JORGE HENRIQUE CONSTÂNCIO DA ROCHA, matrícula nº 974-1, titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços, para funções que não necessitem esforços físicos, tendo em vista suas condições físicas que impossibilitam o labor em classe conforme laudo médico pericial emitido por junta médica do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema — PREVI MIRACEMA. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de racema, 14 de Agosto de 2019. ZA AM M ZA Arliges CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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