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Portaria Gabinete 297 26.08.2019

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ES” ADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER PORTARIA 297/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º —- DESIGNAR os servidores Leonardo Britto Zacarias , cpf.: 143.413.227-70 e Antônio Marcos M. De Sousa, cpf.: 017.448.327-90, como comissão fiscalizadora de acompanhamento da execução e fiscalização contratual, do 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 103/2018, decorrente do processo administrativo nº 2019.04491-2, que tem por Objeto Prestação de Serviço de Locação de Impressoras/Copiadoras, atendendo deste modo ao artigo 57 inciso IV da Lei 8.606/93. Aditivo ao Contrato: 103/2018 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata | Vigência Empresa Contrato o | 103/2018 30/05/19 a 30/05/2020 NORT BELO COMERCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação; REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 26 de Agosto de 2019. Charles Olfveirá Magalhães Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Portaria nº 13/2017 Eicaa Boiggim ong] Cousiicado no Boletim Cficia : met | | Em ) x O / ; | U At PANA. rss

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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