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Portaria Gabinete 179 15.04.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Publicado no Boletim Oficial) . PORTARIA 179/19, DE 15 DE ABRIL DE 2019. Em /6 LO y / 17 Ass. + O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. REVOGAR a concessão do Adicional de Representação e Assessoramento Jurídico Previdenciário concedido ao servidor público OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA, matrícula nº 4142-4, correspondente ao símbolo de vencimentos CC-3, concedido através da Portaria 322/2017. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 08/04/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Abril de 2 19. A ” ” e A arm né 7 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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