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Portaria Gabinete 384 16.12.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 384/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e Vill-do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Natividade-RJ, pela servidora ELIANE DIAS DA SILVA, titular do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, matrícula 4369-9, no total de 779 dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias, para efeito de adicionais de tempo de serviço e de aposentadoria, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.00215-2, de 04/01/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Dezembro de 2019. L CLOVIS TOSTES DE BARR Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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