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Portaria Gabinete 383 16.12.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 383/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Jos O Prefeito Municipal de Miracema, no uso : das atribuições legais que lhe são conferidas Publicado no. Boletim Oficial —. pelos incisos II, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Em 3º (2 / a Lei Orgânica Municipal; | ASS. —. Mo “o o RESOLVE: Art. 1º —- PRORROGAR, a permuta do(a) servidor(a) municipal THAIARA COELHO DA SILVA, matrícula nº 4338-9, titular do cargo público de Auxiliar de Administração, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua- RJ, EDER JOSÉ DE PAULA FREIRE, matrícula nº 16374-0, titular do cargo público de Agente Administrativo, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.12160-8. Art. 2º — A presente permuta terá validade de 12(doze) meses, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3º — O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Dezembro de 2019. A , 4 CLOVIS TOSTES DE BA S Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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