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Portaria Gabinete 307 09.09.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO 'pus clicado no Boletim Ci Poa d mit ye! SG, + PORTARIA 307/19, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019. [ O Prefeito Municipal de coa, Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º —- PRORROGAR, o contrato por prazo determinado abaixo discriminado, no período compreendido entre 07/09/2019 até 31/12/2019, de acordo com os Processos Administrativos nº 2019.08747-9: Mat. Nome Cargo 55239 Alice M. de Oliveira Meireles Cuidador Social Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 07/09/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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