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Portaria Gabinete 314 16.09.2019

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 314/19 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. Dr letim Oficial . o ) Publicado nº s O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Em =" [——— UU Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais pos Adr que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CESSAR A PERMUTA do (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Miracema LOURDES DE OLIVEIRA ROCHA - Matrícula nº 3/25-7, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, com o (a) servidor (a) da Prefeitura Municipal de Itaperuna, TICIANA DO PRADO GUIMARÃES NEPOMUCENO TOSTES — Matrícula nº 50816-0/1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social; de acordo com Processo Administrativo nº 2019.08742-5, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º- Os servidores deverão retornar imediatamente aos seus Municípios de origem. Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data retroagindo seus efeitos a 20/08/2019. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Setembro ro P Ei / fe dama CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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