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Portaria Gabinete 322 07.10.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 322/19, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. ) 3s O Prefeito Municipal de Miracema, no uso — das atribuições legais que lhe são conferidas Publicadp no Boletim Oficial .. pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da em Jo JOL Lei Orgânica Municipal: ass. UU RESOLVE: Art. 1º exonerar a pedido, a servidora municipal ELAINE FERREIRA VENCESLAU SEIXAS, inscrito(a) na matrícula de nº 4427-0, do cargo público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.09821-0, de 07/10/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos à data de 01/10/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de setembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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