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Portaria Gabinete 326 09.10.2019

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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA W. ESTADO DO RIO DE JANEIRO /s! GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 326/19, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. D+ O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das Publicado no Boletim Oficial... atribuições legais que lhe são conferidas Em 3 DD. 4 9 pelos incisos Ill, V, VIl e VII do Artigo 81, da Ass. AMU Lei Orgânica Municipal; | RESOLVE: Art. 1º — RETIFICAR, a Portaria nº 211/19, nos termos seguintes. Art. 2º - NOMEAR, JADIR PINTO BRANDÃO, portador da identidade nº 036784775 SSP-RJ, inscrito no CPF nº 370.582.077-04, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Defesa Civil, símbolo de vencimentos CC-2, da Secretaria de Defesa Civile Segurança Pública da Prefeitura Municipal de-Miracema. Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10/06/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Outubro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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