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Portaria Gabinete 336 12.11.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 336/19, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso 325 das atribuições legais que lhe são conferidas Ofcial: pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da | Pubende nº pars / 39 Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, pela servidora TAMARA HORTA STANISCIA, titular do cargo efetivo de Auditor Fiscal — Recursos Humanos, matrícula nº 5487-9, no total de 1.001 dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia, para efeito de aposentadoria, sendo 94 (noventa e quatro) dias para efeito de adicionais por tempo de serviço, de acordo.com o Processo Administrativo nº 2019.09546-4, de 30/09/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Novembro de 2019. L CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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