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Portaria Gabinete 335 12.11.2019

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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A D r M b h e a d a n o B o l e t i m O f i c i a l 4 . P O R T A R I A N º 33 5 D E 1 2 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 9 E m ) / )) v J $ . | A ss , = S o l e O f c i a l P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s II , V , V I L e V III m o l 7 d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , R E S O L V E : A ss . e d A r t . 1 º - R E T I F I C A R a P o r t a r i a N º 0 9 7 d e 2 3 d e m a r ç o d e 2 0 1 7 . A r t . 2 º - N O M E A R , e m c o n f o r m i d a d e c o m a L e i C o m p l e m e n t a r 1 3 6 2 / 11 , 0 9 d e j u n h o d e 2 0 11 , o s m e m b r o s d o C o n s e l h o M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e , a b a i x o l i s t a d o s : E R e p r e s e n t a n t e s d o P o d e r P ú b l i c o : A ) S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e M e i o A m b i e n t e - P r e s i d ê n c i a - S é r g i o A d r i a n d e S o u z a - D é b o r a F e rr e i r a M a g d a l e n o B ) C â m a r a M u n i c i p a l d e V e r e a d o r e s - G e n e ss i R o d r i g u e s d a S i l v a - A i m o r é d a S i l v a A l m e i d a C ) S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e D e s e n v o l v i m e n t o A g r o p e c u á r i o - A v e l i n o d o s S a n t o s R o c h a - V a l d e c i r L e i t e P i n h e i r o D ) S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e O b r a s e U r b a n i s m o - J o s é A l f r e d o T o rr e s M e r c a n t e - G e r a l d o T a v a r e s A n d r é N e t o E ) S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e S a ú d e - C e l s i m a r L a b e t a d a S i l v a A r a n t e s - C a r l o s . A r m a n d o d e A z e v e d o F ) E m a t e r R i o ( M i r a c e m a ) - R o d r i g o d e S o u z a T o r q u a t o - G e ss i e l F a cc i o G ) S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o , E s p o r t e e L a z e r - E l i s a n i O l i v e i r a M a r q u e s P e r e i r a - V a n e ss a S e n t i n e ll i V a ll e
E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A R e p r e s e n t a n t e s d a S o c i e d a d e C i v i l : A ) C â m a r a d o s D i r i g e n i e s L o g i s t a s - J o s é A n d e r s o n C a v e a r i P i m e n t a - J o s é H e n r i q u e F e rr e i r a P i n h e i r o B ) S i n d i c a t o R u r a l - H c l o í s i o A m o r i m M a c h a d o J ú n i o r - L u i z F e r n a n d o B o t e l h o d e A m o r i m M a c h a d o C ) F A MM I R A - H a r l e y O l i v e i r a d a S i l v a - M a r c o A u r é l i o R o d r i g u e s d e M o u r a D ) L i o n s C l u b e d e M i r a c e m a - J o ã o B a t i s t a C a r v a l h o d e F a r i a - S e b a s t i ã o A u g u s t o S a r d e l a E ) A P R O I S O - L i a M á r c i a d e P a u l a B r u n o - L u i z F e r n a n d o d e P a u l a O l i v e i r a F ) A M I N A T U R E - C e l e s t e A l z i r a S c r a m i g n o n R i b e i r o - M e l q u i s e d e c D u a r t e G ) A ss o c i a ç ã o d o s E x - C o m b a t e n t e s d o E s t a d o d o R i o d e J a n e i r o ( A SS E C O R J ) - M á r t i h E i r a s S c o t - J o a q u i m A n t u n e s P e r e i r a J u n i o r A r t . 4 º - E s t e P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . M I R A C E M A , 1 2 d e N o v e m b r o y 2 0 1 9 . L t l e i a T o s t e s d e B a rr o s P r e f e i t o M u n i c i p a l

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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