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Portaria Gabinete 351 12.11.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Sublicado no Boletim Oficial 1 em Pd í Dm | pos ed — O Prefeito Municipal de diem no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; PORTARIA 351/19, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. RESOLVE: Art. 1º —- PROGREDIR, o(a) servidor(a) POLIANA ANDRADE MANSUR SCHIMITH, matrícula nº 3699-4, Odontólogo, do símbolo padrão de vencimentos P-34 para o P-37, de acordo com Processo Administrativo 2017.00354-2, de 12/01/2017. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de ra de 2019. SS APASR VIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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