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Portaria Gabinete 355 25.11.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 355/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. 2 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das im Oficial atribuições legais que lhe são conferidas NE pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da m ; em Lei Orgânica Municipal; Ass. RESOLVE: Art. 1º — PROGREDIR, o(a) servidor(a) LUÍS CARLOS BERETA BOTELHO, matrícula nº 4404-0, Analista de Sistemas, do símbolo padrão de vencimentos P-34 para o P-36, de acordo com Processo Administrativo 2018.12858-9, de 19/11/2018. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua oublicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de cema, 25 de Novembro de 2019. ÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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