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Portaria Gabinete 359 25.11.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 359/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. JA O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das - Jetim Oficial... atribuições legais que lhe são conferidas Publicado no pá] 2) pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Em a Lei Orgânica Municipal; | Ass. RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) JULIANA RIBEIRO FRAGA, matrícula nº 4254-4, Técnico em Enfermagem, do símbolo padrão de vencimentos P-22 para o P-23, de acordo com Processo Administrativo 2017.06081-1, de 12/06/2017. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mi a, 25 de Novembro,de 2019. Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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