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Portaria Gabinete 361 25.11.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 361/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Vá O Prefeito Municipal de Miracema, no uso Publicado no Boletim Oficial. das atribuições legais que lhe são conferidas em Ay 52, 4 pelos incisos III, V, Vil e VIll do Artigo 81, da a Lei Orgânica Municipal; Ass. | RESOLVE: Art. 1º — RESCINDIR, o contrato nº 017/19, de JOÃO LUIZ DOMINGUES, matrícula nº 5524-7, a partir da data de 10/11/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 10/11/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de novembro de 2019, / ? VIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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