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Portaria Gabinete 363 25.11.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 363/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso 322 das atribuições legais que lhe são conferidas ; Soletim Oficial il pelos incisos III, V, Vll e VIII do Artigo 81, da Publicado no — Lei Orgânica Municipal; E 20 = 07/ | | ass luta RESOLVE: Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé - RJ, pela servidora JUSSARA LOPES MORAES RAIMUNDO, titular do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, matrícula 2114-8, no total de 1.691 dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, para efeito de adicionais de tempo de serviço e de aposentadoria, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.11100-7, de 13/11/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Novembro de 2019. IS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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