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Portaria Gabinete 362 25.11.2019

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e n r a r e p e E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A . 3 6 2 / 1 9 , D E 2 5 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 9 . S e ) P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o e m S P 4 1 2 7 9 u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o A ss . c o n f e r i d a s p e l o i n c i s o V II d o A r t i g o 8 1 , : d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , c o n s i D e r a d N D O o p r e c o n i z a d o n o A r t . 4 º d a D e l i b e r a ç ã o T C E - R J n º 2 7 9 / 1 7 , q u e d i s p õ e q u e a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e d e v e r á , a n t e s d a i n s t a u r a ç ã o d a t o m a d a d e c o n t a s , a d o t a r m e d i d a s a d m i n i s t r a t i v a s n e c e ss á r i a s p a r a a c a r a c t e r i z a ç ã o o u e l i s ã o d o d a n o ; . C O N S I D E R A N D O o p r e c o n i z a d o n o A r t . 4 º e n o 8 2 º , A r t . 6 º , a m b o s d o D e c r e t o M u n i c i p a l n º 1 0 5 / 1 4 , q u e d i s p õ e s o b r e a o b r i g a t o r i e d a d e d e s e e s t a b e l e c e r p r o c e d i m e n t o s p r e l i m i n a r e s i n t e r n o s q u e p r e c e d a m a i n s t a u r a ç ã o d a t o m a d a d e c o n t a s ; C O N S I D E R A N D O a s o l i c i t a ç ã o d e p r o rr o g a ç ã o d e p r a z o p e r p e t r a d a p e l o p r e s i d e n t e d a C o m i ss ã o d e s i g n a d a p a r a a c o n d u ç ã o e i n s t r u ç ã o d o p r o c e d i m e n t o p r e l i m i n a r e m c u r s o , b e m . c o m o a s u g e s t ã o p r o p o s t a p e l a C o n t r o l a d o r i a G e r a l d o M u n i c í p i o , c o n s t a n t e s n o b o j o n o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 9 . 0 5 11 4 - 5 . R E S O L V E : A r t . 1 º - C O N C E D E R , o b j e t i v a n d o d a r c e l e r i d a d e a o P R O C E D I M E N T O P R E L I M I N A R e m c u r s o o s p r a z o s d i s p o s t o s n o P a r á g r a f o U n i c o d e s t e a r t i g o v i s a n d o o t é r m i n o d o s t r a b a l h o s d e c a r a c t e r i z a ç ã o o u e l i s ã o d o d a n o a o e r á r i o , p o r v e n t u r a e x i s t e n t e , c o n s o a n t e a p o n t a m e n t o s c o n s t a n t e s n o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 9 . 0 5 11 4 - 5 . P a r á g r a f o Ú n i c o . P r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p a r a o s p r o c e ss o s n . º s 2 0 1 5 . 0 2 1 2 8 - 0 ; 2 0 1 5 . 0 2 3 6 4 - 1 ; 2 0 1 5 . 0 2 444 - 5 ; 2 0 1 5 . 0 2 5 8 0 - 7 ; 2 0 1 6 . 00 6 3 0 - 4 ; e p o s t e r i o r m e n t e a o t é r m i n o d e s t e p r a z o , m a i s 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p a r a o p r o c e ss o n º 2 0 1 6 . 0 22 9 8 - 5 ; A r t . 2 º - P e r m a n e c e a C o m i ss ã o n o m e a d a p e l a P o r t a r i a n º 2 1 9 / 1 9 , c o m p o s t a p e l o s s e r v i d o r e s e f e t i v o s j á d e s i g n a d o s e a b a i x o n o v a m e n t e . G a b i n e t e d o P r e f e i t o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 — T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 4 / 22 0
r e l a c i o n a d o s , r e s p o n s á v e l p e l a c o n d u ç ã o e i n s t r u ç ã o “ o P R O C E D I M E N T O “ P R E L I M I N A R , e q u e s e r á p r e s i d i d a p e l o p r i m e i r o , s u b s t i t u í d o p e l o - s e g u n d o n a s s u a s a u s ê n c i a s e i m p e d i m e n t o s : 1 º - A R M A N D O F E RR E I R A J U N I O R , m a t r í c u l a n º 00 3 0 8 7 - 2 ; 2 º - W A L M I A D I A S A RR U D A , m a t r í c u l a n º 2 6 3 7 - 9 ; 3 º “ C A R L O S N E T O L I M A M O R E N O , m a t r í c u l a n º 3 0 6 3 - 5 ; A r t . 3 º . - O s e r v i d o r p ú b l i c o o u e m p r e g a d o p ú b l i c o - q u e o b s t a r o u a t r a p a l h a r o r e g u l a r a n d a m e n t o d o s t r a b a l h o s f e i t o s p e l a C o m i ss ã o , r e s p o n d e r á a d m i n i s t r a t i v a m e n t e p e l a s f a l t a s c o m e t i d a s , n a f o r m a e s t a b e l e c i d a n o E s t a t u t o d o s S e r v i d o r e s P ú b l i c o s C i v i s d e M i r a c e m a . A r t . 4 º - E s t ã o o s m e m b r o s d a C o m i ss ã o r e f e r i d o s n o a r t i g o 2 º , v e d a d o s d e v a l e r e m - s e d a s i n f o r m a ç õ e s e d o c u m e n t o s p a r a o u t r o s f i n s , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i z a ç ã o c i v i l , p e n a l o u a d m i n i s t r a t i v a . A r t . 5 º - F i c a a u t o r i z a d a a r e a l i z a ç ã o d e h o r a s e x t r a o r d i n á r i a s d e t r a b a l h o p e l o s m e m b r o s d a C o m i ss ã o , f i c a n d o d e s d e j á o p r e s i d e n t e d i s p e n s a d o d a s a t r i b u i ç õ e s d o c a r g o e f e t i v o d e v e n d o d e d i c a r - s e e x c l u s i v a m e n t e a o s t r a b a l h o s d e t e r m i n a d o s à C o m i ss ã o , f i c a n d o e s t e à d i s p o s i ç ã o d a S e c r e t a r i a d e G o v e r n o a t é o t é r m i n o d e s t e s t r a b a l h o s . A r t . 6 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . R E G I S T R E - S E , P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 5 d e N o v e m b r o d e 2 0 1 9 . Z a V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a G a b i n e t e d o P r e f e i t o A v . D e p u t a d o L u i z F e r n a n d o L i n h a r e s , n º 1 3 1 — C e n t r o — 2 8 4 6 0 - 000 — T e l . : ( 22 ) 3 8 5 2 - 0 5 4 2 — R . : 2 0 4 / 22 0 “ a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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