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Portaria Gabinete 366 29.11.2019

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PEN PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO (55; GABINETE DO PREFEITO 7, À : cial licado no Boletim Oficial Publi pa o ; ; Em / ) é Ass. PORTARIA 366/19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal dg Miracema, no uso das atribuições legais q pelos incisos III, V, Vll e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — CONCEDER, ao servidor municipal EBENÉZER RIBEIRO DOS SANTOS DIAS, vacância do cargo público de Agente de Combate ás Endemias, com fulcro no art. 45, inciso VI, da Lei nº 796/99, por motivo de posse em cargo inacumulável, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.11584-0, de 29/11/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal q acema, 29 de Noyembro de 2019. st CLÓVIS TOSTES DE BARR Prefeito Municipal de Miracema e lhe são conferidas

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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