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Portaria Gabinete 367 29.11.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 367/19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 22 pr o O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das Publicado no Boleti — tribuições legai lhe sã feridas | atribuições legais que lhe são conferida Em > [AM 15 | E ). pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da ass Jum Lei Orgânica Municipal; [ RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) TONNYA CARDOSO XAVIER, matrícula nº 4259-5, Enfermeiro (a), do símbolo padrão de vencimentos P-34 para o P-35, de acordo com Processo Administrativo 2017.03782-5, de 17/04/2017. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mir. ma, 29 de Novembro de 2019. q1$ TOSTES DE ÉARRS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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