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Portaria Gabinete 368 29.11.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 368/19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. y O Prefeito Municipal de Miracema, no uso - letim Oficial | das atribuições legais que lhe são conferidas Publicado, no pise | q — pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Em (SO | Lei Orgânica Municipal; Ass. uu : san | RESOLVE: Art. 1º 5 EXONERAR, a pedido, a servidora municipal Márcia Aparecida Martins de Castro Gouvêa, inscrito(a) na matrícula de nº 2657-3, do cargo público de PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL- 1º SEGMENTO, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2019.11595-5; de 29/11/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01/12/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de novembro de 2019. AE CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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