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Portaria Gabinete 371 05.12.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 371/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso Js das atribuições legais que lhe são conferidas pare ro pelos incisos III, V, Vl e VIII do Artigo 81, da ua 2 7 3 = 7 a no Lei Orgânica Municipal; Em Sd JP Ass. aee RESOLVE: Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, pelo(a) servidor(a) GLEYDIANE DE BARROS FERRAZ, titular do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento — Matemática, matrícula nº 4382-6, no total de 1.043 dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias, para efeito de aposentadoria, sendo 926 (novecentos e vinte e seis) dias para efeito de adicionais por tempo de serviço, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.08632-3, de 05/09/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de Dezembro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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