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Portaria Gabinete 372 06.12.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 372/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. pai a > O Prefeito Municipal de Miracema, no uso Publicado no Boletim Oficial. das atribuições legais que lhe são conferidas em SL pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da Ass. Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — ESCINDIR, o contrato por prazo determinado de trabalho nc049/19, de ANGELINA VIEIRA JOSUE, matrícula nº 55328, função de cuidador social, a partir da data de 01/12/2019, de acordo com processo administrativo nº 2019.11893-2 de 06/12/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/12/2019. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de Dezembyo de 2019. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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