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Portaria Gabinete 376 10.12.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 376/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. 2 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso Publicado no Boletim Oficial das atribuições legais que lhe são conferidas Em + / Ja / pelos incisos Ill, V, Vl e VIII do Artigo 81, da Ass Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — NOMEAR, a servidora municipal ADRIANA BERNARDINO MARCELINO, titular do cargo público de Auxiliar de Enfermagem, inscrito(a) na matrícula de nº 3497-5, para exercer o cargo em provimento de comissão de RESPONSÁVEL PELOS ORIENTADORES OFICINEIROS, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.857/19, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC- 4. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal racema, 10 de Desériro de 2019. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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