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Portaria Gabinete 377 10.12.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 377/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. SJ O Prefeito Municipal de Miracema, no uso PRA das atribuições legais que lhe são conferidas icado Boletim Oficial. . . ns > / 2, 39 -pelos incisos Ill, V, VIl e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; ÁSs. RESOLVE: Art. 1º — NOMEAR, LUÍSA MAIA SILVA LIMA, portador da Cédula de Identidade 21.790.872-2 DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 106.150.147-71, para exercer o cargo em provimento de comissão de SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, cujas atribuições são dadas pela Lei nº 1.858/19, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao símbolo de vencimentos CC-2. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE. Prefeitura MunicipaJ6 acema, 10 de Dézembro de 2019. OVIS TOSTES DE BARRO Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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