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Portaria Gabinete 380 10.12.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 380/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. ts O Prefeito Municipal de Miracema, no uso pd no Boletim Oficial. das atribuições legais que lhe são conferidas mo. pd? 2 vol. pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da a Lei Orgânica Municipal; SS... RESOLVE: Art. 1º — READAPTAR, com fulcro no Processo Administrativo nº 2019.11054-4, de 02/10/2019, as funções laborativas do servidor municipal CÉSAR MOREIRA, matrícula nº 0324-7, titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços, tendo em vista suas condições físicas que impossibilitam o labor em classe conforme laudo médico pericial emitido por junta médica do Fundo de Previdência Social do Município de Miracema — PREVI MIRACEMA. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor nesta data. ema, 0 dem de 2019. / Lo Los CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Mir

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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