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Portaria Gabinete 379 10.12.2019

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Texto do documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 379/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. 3J2S O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ficial a : Puno no bi o 9 € pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da EmA /—— mt. Lei Orgânica Municipal; Ass. : o RESOLVE: Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, pelo servidor DHIEGO GUALBERTO ABREU, titular do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento — Educação Física, matrícula nº 4373-7, no total de 2.065 dias, correspondentes a 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, para efeito de aposentadoria, sendo 1.891 (mil, oitocentos e noventa e um) dias para efeito de adicionais por tempo de serviço, de acordo com o Processo Administrativo nº 2019.11123-8, de 14/11/2019. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de Dezembro de 2019. LL AL CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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