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Portaria Gabinete 381 16.12.2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 381/19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º — RETIFICAR a Portaria nº 349/16 para PROGREDIR, o(a) servidor(a) NORMA SUELI DA SILV SANTANA, matrícula nº 3229-8, Professor de Educação Infantil, do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para o Classe B, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo 2019.10444-1, de 25/10/2019. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 349/16, por incorreção, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2016. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal dg Miracema, 16 de Dezéffbro de 2019. / Pá CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema E» Publicado no Boletim Oficial, Em S/D o

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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