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Portaria Gabinete 098 10.03.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 0 9 8 / 2 0 , D E 1 0 D E M A R Ç O D E 2 0 2 0 . 33 6 O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o | p u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s | e m S O , 0 3 d O | p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V i ll d o A r t i g o 8 1 , d a A s D O D o m L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; - R E S O L V E : A r t . 1 º — A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o a o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l - R G P S , p e l o s e r v i d o r ( a ) Á U R E A M A R I A G O N Ç A L V E S R A N G E L , t i t u l a r d o c a r g o p ú b l i c o d e C a n t i n e i r o E s c o l a r , n o t o t a l d e 2 . 3 4 6 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 0 6 ( s e i s ) a n o s , 0 5 ( c i n c o ) m e s e s e 0 6 ( s e i s ) d i a s , p a r a e f e i t o s d e a p o s e n t a d o r i a e a d i c i o n a i s p o r t e m p o d e s e r v i ç o , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 2 9 5 6 - 5 , d e 0 9 / 0 3 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . f a c e m a , 1 0 d e M a r ç o d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a r d e

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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