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Portaria Gabinete 001 02.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A , E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O 1 6 G A B I N E T E D O P R E F E I T O p u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l e m 3 S 1 0 3 ( d e A ss . P O R T A R I A N º 00 1 / 2 0 , D E 0 2 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I H , V , V i l e V I ll d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , R E S O L V E : A r t . 1 º — E X O N E R A R S I L V I O H E N R I Q U E D A M A S C E N O R A I M U N D O , m a t r í c u l a n º 4 7 3 6 - 8 , C P F 1 2 5 . 88 9 . 3 5 7 - 6 1 , d o C a r g o e m C o m i ss ã o d e D i r e t o r d e D e p a r t a m e n t o d e I m p r e n s a , R e l a ç õ e s P ú b l i c a s e M o b i l i z a ç ã o S o c i a l d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , a c o n t a r d e 1 º d e j a n e i r o d e 2 0 2 0 . e m a , 0 2 d e v p d e 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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