Portaria Gabinete 004 06.01.2020
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E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 00 4 / 2 0 , D E 0 6 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o 1 9 6 u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V ll e V III E 4 0 2 0 : d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a m ó 4 0 ) 4 5 M u n i c i p a l ; A ss . R E S O L V E : A r t . 1 ºº — E N Q U A D R A R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) A N D R É I A M E D E I R O S F E RR E I R A D E S O U Z A , m a t r í c u l a n º 4 1 44 - 0 , c a r g o d e P r o c u r a d o r d o M u n i c í p i o , n o P a d r ã o A - I l , d e a c o r d o c o m p r o c e ss o a d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 00 7 3 5 - 6 , n a f o r m a d a L e i C o m p l e m e n t a r M u n i c i p a l n º 1 . 8 5 8 / 1 9 , d e 2 5 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 9 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r a p a r t i r d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s a 0 1 / 0 1 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . â c e m a , 0 6 d é J a n e i r o d e 2 0 2 0 . É T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l á