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Portaria Gabinete 006 06.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 00 6 / 2 0 , D E 0 6 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o A b d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . p e l o s i n c i s o s III , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a e m SS , 0 ) 7 9 0 L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; p é s — E R E S O L V E : A r t . 1 º — - N O M E A R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l V I C T O R D A S I L V A R E I S , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a d e n º 4 7 1 4 - 7 , p a r a e x e r c e r o c a r g o e m p r o v i m e n t o d e c o m i ss ã o d e C H E F E D E D I V I S Ã O D E R E C U R S O S H U M A N O S D A S E C R E T A R I A M U N I C I P A L D E E D U C A Ç Ã O , E S P O R T E E L A Z E R , f a z e n d o j u s à p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 4 , i n t e r i n a m e n t e , e n q u a n t o o ( a ) s e r v i d o r ( a ) t i t u l a r , F L A V I A F E RR E I R A A L V I M , m a t r í c u l a n º 44 6 5 - 2 , e s t i v e r e m a f a s t a m e n t o p a r a t r a t a m e n t o d e s a ú d e . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s à d a t a d e 0 1 / 0 1 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 6 d e J a n e i r o d e 2 0 2 0 . L e . S Í C L O V I S T O S T E S D E B A RR S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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