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Portaria Gabinete 007 06.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 00 7 / 2 0 , D E 0 6 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o 1 d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l . p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a E m | $ / 0 3 2 0 L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; t s p ã o . A R E S O L V E : A r t . 1 º — N O M E A R , E L I S A N I O L I V E I R A M A R Q U E S P E R E I R A , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a 3 0 7 2 - 4 , n a F U N Ç Ã O G R A T I F I C A D A d e D I R E T O R A D J U N T O D A E S C O L A M U N I C I P A L P R U D E N T E D E M O R A I S , c u j a s a t r i b u i ç õ e s s ã o d a d a s p e l a L e i n º 1 . 8 0 8 / 1 8 , f a z e n d o j u s à p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s F G - 6 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o s e u s e f e i t o s à d a t a d e 0 1 / 0 1 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 0 6 d e J a n e i r o d e 2 0 2 0 . 1 2 0 . 0 C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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