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Portaria Gabinete 015 15.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 0 1 5 / 2 0 , D E 1 5 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . S o b F E ; F i C I o a s a . | P u b l i c a d o n o o O i a | O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s E m a i 5 . p D I LL a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s | s e s UU i n c i s o s I l , V , V i l e V I d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º — A V E R B A R , o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e s t a d o a o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l - R G P S , p e l o ( a ) s e r v i d o r ( a ) P A U L O P I N T O D E A R A Ú J O , t i t u l a r d o c a r g o e f e t i v o d e A u x i l i a r d e A d m i n i s t r a ç ã o , m a t r í c u l a n º 0 2 5 0 - 0 , n o t o t a l d e 3 44 d i a s , c o rr e s p o n d e n t e s a 11 ( o n z e ) m e s e s e 1 0 ( d e z ) d i a s , p a r a e f e i t o d e a p o s e n t a d o r i a , d e a c o r d o c o m o P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 00 1 99 - 8 , d e 0 6 / 0 1 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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