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Portaria Gabinete 016 16.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s u i o ) / 9 2 º p e l o s i n c i s o s I ll , V , V I l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a E M f o L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; A ss . R E S O L V E : - A r t . 1 º — I N C O R P O R A R , a v a n t a g e m p e c u n i á r i a p e r c e b i d a p e l o s e r v i d o r A N D R E C A R V A L H O P O E Y S , m a t r í c u l a n º 5 000 - 8 , p r e v i s t a n o a r t i g o n º 5 8 d a L e i n º 7 9 6 / 99 n o v a l o r d e R $ 8 7 9 , 3 0 d e a c o r d o c o m o D e c r e t o 0 1 4 / 1 8 b a s e a d o n o t e m p o d e e f e t i v o e x e r c í c i o n o s c a r g o s e m c o m i ss ã o , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 1 9 . 11 6 3 7 - 6 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 6 d e J a n e i r o d e 2 0 2 0 . A A x M o l , C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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