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Portaria Gabinete 019 16.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 0 1 9 / 2 0 , D E 1 6 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . D + > O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o E i d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s j O f i c i a l L o - P o b l i c a d o - n o T O N , 2 0 p e l o s i n c i s o s I ll , V , V II e V III d o A r t i g o 8 1 , d a E m » o L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , A ss . A R E S O L V E : A r t . 1 º — - N O M E A R J O Ã O W A G N E R M E LL O D U A R T E D E O L I V E I R A , I D 2 0 8 0 4 8 3 22 D E T R A N R J , C P F 0 5 7 . 7 6 2 . 1 3 7 - 8 9 , p a r a e x e r c e r o C a r g o e m C o m i ss ã o d e A ss e ss o r E s p e c i a l d o G a b i n e t e d o P r e f e i t o , s í m b o l o d e v e n c i m e n t o CC 2 , n o s t e r m o s d o a r t i g o 1 º d a L e i n º 1 8 7 3 / 2 0 1 9 , a c o n t a r d e 1 º d e j a n e i r o d e 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i e m a , 1 6 d e p a o p e r a / 7 2 5 / . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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