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Portaria Gabinete 043 20.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 0 4 3 / 2 0 , D E 2 0 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . > O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l ... a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s E m 5 ) / 0 ) ; d o p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a i e L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; t e m R E S O L V E : A r t . 1 º — P R O G R E D I R , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) M A R I A I Z A B E L R I B E I R O F E RR E I R A , m a t r í c u l a n º 3 2 8 6 - 7 , E n f e r m e i r o , d o s í m b o l o p a d r ã o d e v e n c i m e n t o s P - 3 4 p a r a o P - 3 7 , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o 2 0 1 7 . 1 22 55 - 5 , d e 0 4 / 1 2 / 2 0 1 7 . A r t . 2 º . E s t a p o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M f a ç e m a , 2 0 d e J a n e i r o d e 2 0 2 0 . ( S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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