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Portaria Gabinete 052 22.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 0 5 2 / 2 0 , D E 22 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . > O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o l e t i m O f i c i a l d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p u b l i c a d o n o B o f e t i m O l t c i a l . E = p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V II d o A r t i g o 8 1 , d a e m ) 4 O ) 1 22 L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; A ss . R E S O L V E : A r t . 1 º — E X O N E R A R , a p e d i d o , o ( a ) s e r v i d o r ( a ) m u n i c i p a l L E O N A R D O L I M A D E C A S T R O , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r í c u l a d e n º 3 6 9 3 - 5 , d o c a r g o p ú b l i c o d e G U A R D A M U N I C I P A L , n ã o i n t e g r a n d o m a i s o Q u a d r o P e r m a n e n t e d e S e r v i d o r e s d e s t e M u n i c í p i o , d e a c o r d o c o m P r o c e ss o A d m i n i s t r a t i v o n º 2 0 2 0 . 0 1 0 7 0 - 7 , d e 22 / 0 1 / 2 0 2 0 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n e s t a d a t a . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 22 d e J a n e i r o d e 2 0 2 0 . É . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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