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Portaria Gabinete 058 23.01.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O 2 | P u b l i c a d o n o B o l e t i m O f i c i a l P O R T A R I A 0 5 8 / 2 0 , D E 2 3 D E J A N E I R O D E 2 0 2 0 . | E m 33 / 0 3 4 J o Á S ss , O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l o s i n c i s o s I ll , V , V i l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; R E S O L V E : A r t . 1 º - C E D E R o s e r v i d o r m u n i c i p a l A D R I A N O D E A L M E I D A R I B E I R O , m a t r í c u l a n º 1 7 9 7 - 3 , p a r a a F u n d a ç ã o D e p a r t a m e n t o d e E s t r a d a s d e R o d a g e m - D E R - R J , c o n f o r m e O f í c i o D E R - R J / P R E n º / 2 0 2 0 . A r t . 2 º - E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e t r o a g i n d o o s e f e i t o s a d a t a d e 2 3 / 0 1 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 2 3 d e J a n e i r o d e / 2 0 2 0 . C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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