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Portaria Gabinete 074 14.02.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A N º 0 7 4 / 2 0 , D E 1 4 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 0 . 3 O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o S t ——— e d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s F u n l i n a d o N o B o l e t o | p e l o s i n c i s o s III , V , V I l e V I H d o A r t i g o 8 1 , d a t E L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , M I . 1 6 % p o | A ss . d á 7 = T “ e R E S O L V E : f A r t . 1 º — N O M E A R S A M I R A L I M A R E Z E N D E , I D 2 3 . 7 1 4 . 2 6 8 - 2 D E T R A N R J , C P F 1 4 0 . 5 6 5 . 7 2 7 - 8 0 , p a r a e x e r c e r o C a r g o e m C o m i ss ã o d e A ss e ss o r d e G a b i n e t e , s í m b o l o CC - 3 , d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , a c o n t a r d e 1 4 d e f e v e r e i r o d e 2 0 2 0 . o P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e m a , 0 2 d e J a r i r o d e 2 0 2 0 . 4 £ ” C L O V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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