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Portaria Gabinete 075 17.02.2020

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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E M I R A C E M A E S T A D O D O F I O D E J A N E I R O G A B I N E T E D O P R E F E I T O P O R T A R I A 0 7 5 / 2 0 , D E 1 7 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 0 . O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s 3 6 p e l o s i n c i s o s I l , V , V I l e V III d o A r t i g o 8 1 , d a a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l ; P u b l i c a d o n o n o B o l e t i m O f i c i a l — A S T ( 0 ( o e = " R E S O L V E : A r t . 1 º — q u i J O N A T H A S I L V A B A T I S T A , i n s c r i t o ( a ) n a m a t r i c u l a d e n º 3 6 9 6 - 0 d o c a r g o e m p r o v i m e n t o d e c o m i ss ã o d e I N S P E T O R D E P A T R I M Ô N I O E O R D E M P Ú B L I C A , c e ss a n d o a p e r c e p ç ã o d a i m p o r t â n c i a c o rr e s p o n d e n t e a o s í m b o l o d e v e n c i m e n t o s CC - 3 . A r t . 2 º — E s t a P o r t a r i a e n t r a e m v i g o r e m 1 7 / 0 2 / 2 0 2 0 . P U B L I Q U E - S E . P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e M i r a c e m a , 1 7 d e F e v e r e i r o d e 2 0 2 0 . Ó V I S T O S T E S D E B A RR O S P r e f e i t o M u n i c i p a l d e M i r a c e m a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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